Reforma da Administração Pública chega às lojas de cidadão e aos espaços do cidadão com todos os funcionários públicos colocados

Em entrevista à Antena1 e ao Jornal de Negócios o ministro da Presidência, António Leitão Amaro, revela que dentro de dias será publicada a Resolução do Conselho de Ministros com as novas regras. Essas regras implicam o regresso a uma gestão coordenada entre os vários serviços nas lojas de cidadão, a criação de mais espaços do cidadão com um acréscimo também de valências. Relativamente ao atendimento presencial nos serviços públicos em geral, Leitão Amaro menciona que o Governo pretende criar um equilíbrio diário entre as marcações prévias e o livre acesso, situação que hoje não se verifica, e que, dentro de 180 dias, pretende ter uma avaliação dos serviços sobre os ajustamentos feitos. No que diz respeito ao edificado do Estado, que começa a ser libertado com a passagem, já esta segunda-feira, de parte dos ministérios para o Campus XXI, o ministro da Presidência acrescenta que no final do verão será apresentado um pacote que vai permitir identificar o destino a dar aos edifícios e quais poderão ser usados para habitação a preços controlados. Deixa também ficar a garantia de que os Ministérios da Defesa e dos Negócios Estrangeiros não vão sair, permanecem nos locais onde se encontram.

Já em relação aos trabalhadores que vão estar implicados na mudança, Leitão Amaro assegura que ninguém vai ser despedido, nem colocado numa bolsa de requalificação. Será feito um plano de mudança que começa em novembro e termina em janeiro de 2026 e todos saberão onde serão colocados. Leitão Amaro garante que para certos serviços até será necessário contratar mais pessoas. Nesta entrevista, e no âmbito da reforma, o ministro revela também que o Secretário Geral, que vai absorver oito das anteriores Secretarias Gerais, será nomeado pelo primeiro-ministro e é a ele que vai responder. Leitão Amaro adianta que será uma nomeação política, face à responsabilidade política que o cargo assume. Sobre o setor empresarial do Estado adianta que a reforma a fazer vai implicar mais transparência, mais responsabilização e mais autonomia de gestão, mas não se compromete com fusões ou extinções.

Sobre o funcionamento da AIMA e os atrasos dos 400 mil processos pendentes, o ministro da Presidência antecipa que, em menos de um mês, será possível ter a estrutura de missão em funcionamento. Leitão Amaro reitera que o Governo não é anti-imigração e que o que pretende é que haja regras. Em concreto, relativamente ao visto dos países CPLP, o ministro garante que as regras não vão ser mudadas: as entradas continuam a fazer-se com as mesmas regras, os brasileiros continuam a não precisar de visto e os cidadãos da CPLP, que fizeram manifestação de interesse, terão de sair do país para regularizar a sua situação e vão ter uma via especifica parar tratar dos seus processos, o mais breve possível, assim que seja feito um ajustamento informático necessário. Relativamente ao próximo Orçamento do Estado, Leitão Amaro lembra que "quem viabilizar o Orçamento do Estado não está a responsabilizar-se pelo resultado da governação, mas quem o chumbar será responsável por impedir a governação e o Programa de Governo que viabilizou”. António Leitão Amaro não adianta se é intenção do Governo aferir da constitucionalidade do diploma das taxas do IRS aprovado na Assembleia da República se o Presidente da República não enviar o diploma para o Tribunal Constitucional, mas, adianta, que o líder do PS, ao dizer que será uma birra do Governo não publicar as tabelas de retenção, está a assumir que o Parlamento aprovou uma redução de impostos, de receitas no ano em curso "e isso é diferente do que diz a lei travão".  Uma entrevista ao programa Conversa Capital que pode acompanhar em podcast aqui.